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Notícia

03/05/17

Acordo entre o Setracajo e o Sintracon

Um acordo comercial foi formalizado entre o Setracajo (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e de Operações Logísticas de Joinville) e o Sintracon (Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Itajaí), no dia 11 de abril.

Ficaram estabelecidos os termos negociados por ocasião da paralisação dos Transportadores Autônomos de Cargas TAC’s, iniciada nos portos do Estado, em março. O acordo é relativo ao transporte de containers na área de abrangência do Porto de Itapoá (SC), na extensão de documento idêntico, firmado em Itajaí (SC), no dia 29 de março.

O documento assinado, com base na Lei Federal 11.442/07, define a forma da prestação de serviços, o cunho comercial do contrato ( artigo 5º da Lei 11.442) a forma do pagamento do frete contratado (Resolução 3658/11 ANTT), a formulação de consulta ao CADE, a sugestão para correção dos fretes praticados para os TAC’s, tanto no que concerne aos fretes internos como rodoviários, e a manutenção das negociações, para assegurar a perfeita continuidade dos serviços de transporte relacionado ao Porto de Itapoá.

A íntegra do acordo comercial assinado está disponível nas secretarias dos sindicatos signatários.