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05/08/26

Agenda Regulatória e Trabalhista: mudanças podem impactar custos e gestão de pessoas

Duas pautas de grande relevância para o transporte rodoviário de cargas seguem em tramitação no Congresso Nacional e no ambiente regulatório: a Medida Provisória nº 1.343/2026, que altera as regras do piso mínimo do frete, e a proposta de fim da escala 6×1, que pode impactar custos operacionais e a gestão de pessoas no setor.

MP 1.343/2026: novas regras para o piso mínimo do frete

A Medida Provisória nº 1.343/2026, originalmente editada para tratar do cadastramento das operações de transporte e do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, foi aprovada pelo Senado Federal no dia 14 de julho sob a forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2026 e agora aguarda sanção da Presidência da República.

O texto aprovado altera diversas normas aplicáveis ao transporte rodoviário de cargas, entre elas as Leis nºs 13.703/2018, 11.442/2007 e 13.103/2015, além da Lei 9.503/1997 (CTB). Entre as principais mudanças, estão:

• Nova metodologia do piso mínimo de frete: a ANTT deverá considerar fatores como distância percorrida, configuração do veículo, tipo de carga, combustíveis, salários e encargos, tempo de carga e descarga, produtividade e eficiência logística;
• Penalidades mais rigorosas: o projeto cria um sistema progressivo de sanções contra quem contratar ou subcontratar transporte por valor inferior ao piso mínimo;
• Atualizações periódicas: a ANTT deverá publicar, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, a atualização dos pisos mínimos de frete.

O Senado, no entanto, retirou do texto o dispositivo que previa um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, por considerar que o tema era estranho ao conteúdo original da Medida Provisória. O pedido de exclusão foi apresentado pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS) e acatado pelo relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Fim da escala 6×1: impactos para o setor

A proposta que acaba com a escala 6×1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio, em dois turnos, com ampla maioria, e agora aguarda análise do Senado Federal. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) estima impacto anual direto de quase R$ 12 bilhões para o setor por meio de aumento de custos em todos os modais.

A PEC não deverá seguir diretamente para votação em plenário e passará pelas comissões temáticas a partir da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da matéria na Câmara, deputado Leo Prates (PDT/BA), afirmou que será estabelecido um prazo para adequação das categorias.

O Setracajo acompanha de perto a tramitação de ambas as pautas.

Fontes: Agência Senado e Valor Econômico