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Notícia

13/12/17

Alesc derruba veto do Governo

A repressão ao roubo de cargas em Santa Catarina conquistou um aliado: por unanimidade, os deputados estaduais derrubaram na tarde desta quarta-feira, 13 de dezembro, o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei 53.3/2017. O documento dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas receptadoras de carga roubada e integrou uma pauta de votação extraordinária. Com a derrubada do veto, o PL retornará ao Executivo para, após isso, entrar em vigor (sancionada ou promulgada, dependendo de posicionamento do Governo). Notícia que foi celebrada pelos empresários do Transporte Rodoviário de Cargas, setor massacrado pela ação criminosa.

“Esta notícia, sem sombra de dúvidas, é um alento para o Transporte Rodoviário de Cargas como um todo, desde o motorista e a família dele, até o empresário e todos os envolvidos com a atividade”, comentou o presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli, ao ser informado da votação. “Com a Lei e a Divisão Especializada em Investigar o Roubo de Cargas, que deve ser lançada na sequência, fecharemos, efetivamente, o cerco contra este crime que sufoca toda a sociedade”, completou.

Para o vice-presidente da Fetrancesc, Dagnor Schneider, esta é uma vitória mais do que merecida para o setor como um todo. “Estamos aliviados. Vamos começar o novo ano armados para combater o roubo de cargas. Com todos unidos em prol desta causa teremos bons resultados na repressão desta ação criminosa”, reforçou.

Autor do Projeto de Lei, o deputado Patrício Destro (PSB), falou que a derrubada do veto foi o resultado de um esforço conjunto do setor com todos os parlamentares. E, acrescentou: “esse projeto pretende reduzir significativamente o roubo de cargas. Uma rede de pessoas, trabalhadores, sofrem as consequências desse crime. Por isso entendemos que o receptador deve ser punido, não podendo retomar seus negócios pelo prazo de cinco anos”.
“Nós derrubamos o veto do Governo, fazendo valer o Projeto do deputado Patrício, que é importante e valoriza o transportador catarinense. Nós temos que punir o mal empresário”, salientou o deputado Darci de Matos (PSD), ao falar sobre a necessidade de coibir primeiramente o receptador de carga roubada.

O veto – O Governo do Estado de Santa Catarina divulgou no Diário Oficial do dia 21 de novembro o veto integral ao Projeto de Lei 53.3/2017. O anúncio foi feito após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestar, na segunda-feira, 20, favorável ao PL, apenas propondo veto ao parágrafo único do artigo 5º. A principal defesa do Poder Executivo diz respeito à punição proposta pelo documento: “(…) não é interessante para a Fazenda estadual que seja convertido em penalidade. […] Por outro lado, a prática do ilícito não afasta a exigibilidade do tributo”. Fonte: Fetrancesc