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22/10/24

ANTT aprova aperfeiçoamento de resolução que regulamenta infrações e penalidades

O processo de audiência pública foi realizado entre os dias 4 de setembro e 19 de outubro de 2023

Nesta semana, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o relatório final da Audiência Pública nº 003/2024. O processo de audiência pública foi realizado entre os dias 4 de setembro e 19 de outubro de 2023, com o objetivo de aprimorar a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e a aplicação de penalidades no setor de transportes terrestres.

A nova deliberação traz mudanças no processo de fiscalização e responsabilização de condutas que violam a legislação de transportes terrestres, estabelecendo critérios claros para o cumprimento das normas em contratos de concessão, permissão e arrendamento, além dos editais de licitações e termos de outorga de autorização.

O aprimoramento desse processo visa garantir maior transparência e eficiência na apuração de infrações, além de fortalecer o cumprimento dos deveres regulatórios no setor. A medida entrou em vigor na última sexta-feira (18/10).