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Notícia15/10/26
ANTT e Cnseg firmam acordo para validar seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a celebração de um Acordo de Cooperação com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg). A medida foi formalizada por meio da Deliberação ANTT nº 293, de 8 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.
O acordo tem como objetivo permitir a execução conjunta de atividades para que a ANTT possa validar a contratação obrigatória, pelos transportadores rodoviários de cargas, dos seguros exigidos para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
A deliberação cita especificamente três modalidades de seguro:
• RCTR-C – Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga;
• RC-DC – Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga;
• RC-V – Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo .
Na prática, o acordo cria uma base de cooperação entre a ANTT e a Cnseg para a verificação dessas contratações no processo relacionado ao RNTRC, ampliando a integração de informações entre a regulação do transporte rodoviário de cargas e o setor de seguros .
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação.
