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20/06/18

Aprovado marco regulatório para o transporte de cargas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/6) o texto-base da proposta que cria um novo Marco Regulatório para o Transporte Rodoviário de Cargas no País (PL 4.860/16).

O texto aprovado define regras para a contratação de transportadores, de segurança nas estradas e prevê normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos.

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Com a aprovação na matéria, o texto base do Marco regulatório segue para análise do Senado.

Destaques aprovados

– O Plenário aprovou por 174 votos a 111 e uma abstenção, destaque que reinsere no texto, dispositivo para assegurar a ausência de vínculo empregatício nas subcontratações de serviços de transporte, ainda que realizadas de forma habitual.

Pelo texto aprovado, o contrato celebrado entre o transportador contratante e o subcontratado será sempre de natureza empresarial e comercial, não resultando em relação de trabalho e nem em vínculo empregatício.

Destaques reprovados

– O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou dois destaques que poderiam alterar o texto. Um apresentado pelo PSOL que pretendia manter, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contagem dos motoristas das transportadoras no cálculo de contratação mínima de aprendizes.

E outro apresentado pelo PDT, que retiria o acordo individual ou coletivo sobre as condições do contrato de transporte. Com essas duas rejeições, o texto do Marco Regulatório não foi alterado, e agora, segue para o Senado. Fonte: Fetrancesc/Agência Câmara Notícias