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16/11/26

Café com Transportador lota auditório e debate impactos da jornada 5×2 no TRC


Na manhã do dia 13 de novembro de 2026, o Setracajo e a Comjovem Joinville realizaram mais uma edição do Café com Transportador, desta vez sobre o tema “Os impactos da jornada 5×2 no setor”. O evento, realizado pela manhã, lotou o auditório


A palestra foi conduzida pelo Dr. Jair Schmidt, que apresentou uma análise detalhada dos principais aspectos jurídicos, operacionais e estratégicos relacionados à adoção da jornada 5×2, com base nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 141/2026 e seus impactos sobre a CLT e a Lei 13.103/2015, que dispõe sobre a profissão de motorista.

Redução gradual da jornada semanal

Durante a apresentação, foram detalhadas as principais mudanças previstas na legislação. A jornada semanal, atualmente de até 44 horas, passará por redução escalonada: até 15 de dezembro de 2026, mantém-se a regra geral anterior de 44 horas com um dia de repouso semanal. 


Entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal. A partir de 16 de dezembro de 2027, consolida-se o regime definitivo de 40 horas semanais e dois dias de repouso.


O palestrante destacou que o cronograma estabelece uma transição em duas etapas, assegurando dois dias de repouso já a partir de dezembro de 2026, conforme as disposições transitórias da EC 141/2026.

Escalas e compensação de repousos

Outro ponto de destaque foi a mudança no tratamento das escalas de trabalho. A escala 6×1 deixa de ser padrão legal e passa a exigir autorização coletiva específica com compensação mensal. A escala 5×2 permanece compatível com os novos limites constitucionais, enquanto o regime 12×36 requer análise de compatibilidade.


A compensação de repousos, que anteriormente estava sujeita a restrições legais e judiciais, passa a ser admitida de forma excepcional por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O palestrante enfatizou que qualquer flexibilização de repouso exige formalização bilateral em ACT/CCT e respeito estrito ao repouso semanal mínimo de pelo menos um dia em período máximo de uma semana.

Impacto financeiro significativo

Um dos momentos de maior atenção do público foi a apresentação do impacto financeiro das mudanças. Considerando um salário mensal de R$ 3.000, o valor da hora trabalhada sofrerá elevação significativa. Com a jornada de 44 horas (divisor 220), o valor da hora é de R$ 13,64. Com 42 horas (divisor 210), passa para R$ 14,29, representando aumento de 4,76%. Com 40 horas (divisor 200), o valor chega a R$ 15,00, um acréscimo de 10% frente à jornada atual.


O Dr. Jair Schmidt explicou que a irredutibilidade salarial prevista na legislação acarreta aumento direto no custo-hora, impactando reflexos e horas extras, o que exige readequação dos contratos comerciais e planejamento financeiro por parte das transportadoras.

Motoristas profissionais e a Lei 13.103/2015

Também foi abordada a interseção entre a Lei 13.103/2015 e a Emenda Constitucional 141/2026. Para os motoristas profissionais, a jornada normal de 8 horas diárias (Art. 235-C) permanece, mas com redução progressiva semanal. As horas extras, de até 2 horas ou até 4 horas por ACT/CCT, são mantidas sob os limites aplicáveis.


Questões como viagens longas (Art. 235-D), repouso semanal e flexibilização intrajornada foram analisadas à luz da ADI 5.322 e das novas disposições constitucionais. O palestrante ressaltou que o setor de transportes precisa harmonizar as regras específicas da Lei 13.103/2015 aos novos tetos constitucionais, especialmente no que se refere à compatibilização de repousos e à reavaliação da validade do regime 12×36 para motoristas.

ADI 5.322 e os limites da negociação coletiva

Foi dedicado um momento específico para discutir a relação entre a ADI 5.322 e a EC 141/2026. O palestrante esclareceu que a emenda constitucional abre espaço prospectivo para negociação de repousos, mas não anula o passivo trabalhista delimitado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.322. A decisão anterior afastou fracionamentos legais de interjornada e acumulações/postergações de repouso semanal, e a nova emenda não convalida expressamente o passado.

Plano de adequação empresarial

Ao final da apresentação, foi proposta uma matriz de priorização para as empresas. Entre as providências de alta prioridade estão: revisar escalas 6×1, analisar ACTs e CCTs para localizar incompatibilidades, revisar jornadas de motoristas e avaliar a negociação coletiva para compensação excepcional. 


Como prioridade média, foram sugeridas a revisão do banco de horas, atualização do sistema de ponto, recálculo de custos e revisão de contratos comerciais.

Síntese para o setor

O evento foi encerrado com uma síntese executiva destacando que o equilíbrio operacional das transportadoras exigirá gestão de escalas, renegociação coletiva e repasse de custos contratuais. 


As principais consequências apontadas foram: menor disponibilidade de horas normais com a jornada de 40 horas, reorganização de escalas com dois repousos semanais, flexibilidade operacional condicionada à compensação coletiva excepcional formalizada em ACT ou CCT, elevação do custo-hora pela irredutibilidade salarial e necessidade de compatibilizar a legislação especial dos motoristas profissionais.


O Setracajo e a Comjovem Joinville reiteraram a importância da participação do setor em eventos como este, que proporcionam informação qualificada e espaço para diálogo sobre os desafios que impactam a atividade do transporte rodoviário de cargas.

Autor: Setracajo




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