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18/11/21

Câmara aprova projeto que cria ‘MEI caminhoneiro’

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que cria o chamado “MEI Caminhoneiro” para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual (MEI).

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode emitir notas fiscais e tem acesso a benefícios previdenciários.

O projeto também altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Economia, para aumentar a representatividade do segmento de micro e pequenas empresas (veja mais abaixo).

A proposta, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), deve voltar para análise do Senado, já que foi modificada pela Câmara.

 

Requisitos para ter acesso ao MEI
Segundo a legislação atual, para ter acesso ao MEI o empreendedor deve atender a uma série de condições, entre elas, ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. No entanto, pela proposta aprovada pelos deputados, o transportador autônomo de cargas pode se inscrever no MEI ainda que tenha um faturamento maior do que o das demais categorias.

Segundo o projeto, as condições são:

limite da receita bruta de até R$ 251,6 mil no ano;
no caso de início das atividades, limite será de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o último mês do ano;
O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-PR), se aprovado, o projeto irá ampliar direitos dos caminhoneiros.

“Fazendo parte do MEI, eles [caminhoneiros] terão direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte para a família. Ao mesmo tempo, ao criar um CNPJ como microempreendedor individual, eles vão ter aprovação de crédito mais facilitada, vão ter também melhores preços nas compras de peças para seus caminhões, melhores condições e planos de financiamento, apoio técnico e profissional do Sebrae, que oferece apoio aos caminhoneiros para melhorar seus negócios, sem falar na diminuição dos impostos e das burocracias”, disse de Toni.

Fonte: Portal G1