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Notícia

16/12/24

Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta para garantir mais investimentos em transportes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/21, do Senado, que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos pela União com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte aéreo, aquaviário e terrestre sejam reinvestidos no próprio setor.

O pleito foi defendido pelo presidente da Fetracesc, Dagnor Schneider, junto à presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, deputada Caroline De Toni.

“Agradecemos ao setor por nos alertar sobre a importância dessa matéria, o que possibilitou que eu, enquanto Presidente da CCJC, pautasse o tema, e que o plenário da comissão conseguisse aprová-lo. Estamos sempre juntos pelo avanço do setor de infraestrutura de transportes aéreos, aquaviários e terrestres”, manifestou-se Caroline De Toni.

O presidente da Fetrancesc reforçou a relevância da aprovação. “Recebemos com muito entusiasmo essa notícia. A PEC 01/2021 é essencial para garantirmos investimentos no transporte rodoviário de cargas (TRC) e em outros modais. O Brasil precisa de medidas como essa não só para aprimorar a qualidade da infraestrutura e proteger a atividade transportadora, mas também para garantir melhores condições para o escoamento da produção nacional”, disse Schneider.

A PEC recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Tramitação
Conforme a proposta, o dinheiro obtido com as outorgas deverá ser destinado ao desenvolvimento e ao fomento dos serviços e da infraestrutura de transportes, no prazo de até cinco anos após o efetivo recebimento desses valores pela União.

A aprovação na CCJ é a primeira fase na tramitação de PECs, que ainda precisam passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Saiba mais sobre a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição

*Com informações da Agência Câmara de Notícias | Foto: ANTT