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Notícia

16/12/24

Disponível sistema para negociação de dívidas com autarquias e fundações públicas federais

Interessados podem aderir até o dia 31/12, e as transações envolvem parcelamento e abatimento de juros e multas

Já está disponível o sistema do programa “Desenrola” , que concede descontos a pessoas físicas e jurídicas que têm dívida com autarquias e fundações públicas federais. Desde o mês de outubro, os interessados em negociar esses débitos podem acessar o sistema do programa “Desenrola” e contar com condições mais favoráveis, como parcelamento e abatimento de juros e multas.

As transações dessa etapa do “Desenrola” preveem descontos que variam de 5% a 70%, dependendo do perfil do devedor e do tempo de inscrição em dívida ativa. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados em até 145 meses.

Os requerimentos serão submetidos por meio do sistema Super Sapiens, da Advocacia-Geral da União (AGU), mediante o preenchimento e envio do formulário eletrônico “Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024”. O acesso ao Super Sapiens pode ser feito neste endereço:

https://supersapiens.agu.gov.br/.

Ao acessar o link, é preciso fazer o login pela conta gov br. Feito o login, o interessado acessa a página do Supersapiens. No lado esquerdo, há um menu em que deve ser acessado o item “protocolo”. É aberta a página de processos. Nela, basta clicar em “criar” e fazer a escolha do tipo de processo no lado direito da página. A transação é a primeira opção (Transação extraordinária da Portaria AGU 150/2024). O devedor, então, preenche as informações e adere ao programa. Há também a opção de receber informações sobre os débitos.

O edital estabelece os procedimentos para pedir a adesão ao programa. Essa participação poderá ser requerida até as 19 horas de 31 de dezembro deste ano.

Acesse aqui a íntegra do documento.

A expectativa é que, até o final do ano, sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões por meio das negociações realizadas pelo programa.

Página disponível

Os usuários interessados podem obter mais informações sobre esta fase do “Desenrola” por meio de uma página criada pela AGU, a qual pode ser acessada por este link. Nessa página, além do acesso ao sistema, os interessados poderão consultar os débitos, os modelos de documentos, o edital e a legislação sobre o tema.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU