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13/05/24

DPVAT: SENADO APROVA VOLTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS; VALOR NÃO ESTÁ DEFINIDO

Texto segue para sanção presidencial. Durante tramitação, Congresso incluiu medida que libera R$ 15 bilhões em gastos para o governo federal.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto que determina a volta da cobrança do seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT.

Foram 41 votos favoráveis ao texto, o mínimo necessário. A proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, após essa etapa, vira lei.

O pagamento, que acontecerá uma vez ao ano, será obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa e a data do primeiro pagamento ainda não foram definidos, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025.

A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A última vez que os donos de veículos pagaram o seguro foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo remanescente, de R$ 4,2 bilhões, passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.

De acordo com a Caixa, o recurso só foi suficiente para cobrir acidentes que aconteceram até 14 de novembro de 2023.Os pagamentos de indenizações referentes a acidentes que ocorreram depois dessa data estão suspensos, pois o banco aguardava a aprovação do projeto pelo Congresso.

O pedido de assistência pode ser feito nas agências da Caixa e também pelo aplicativo do DPVAT.

Como vai funcionar

O seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e funcionará da seguinte maneira:

• O pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um fundo comum é criado para reservar as contribuições, e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes.
• O dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses, se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.
• O seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde.
• Os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo.
• O motorista que não pagar o seguro obrigatório estará sujeito a multa por infração grave. O presidente Lula pode vetar esse ponto.
• Terá direito à indenização quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro –, as vítimas terão acesso aos recursos.
• O pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias.
• O licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro.
• A Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo.
• Os estados podem fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com o licenciamento ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
• Os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado.
• Estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.
• Segundo a Caixa, as indenizações se referem a acidentes com diversos tipos de veículos. São exemplos: automóveis particulares, táxis, carros de aluguel, ônibus, micro-ônibus e lotação com ou sem cobrança de frete, motocicletas, motonetas, caminhões, caminhonetas tipo “pick-up” de até 1.500 Kg de carga, máquinas de terraplanagem.

‘Jabuti’

Parlamentares incluíram um “jabuti” — no jargão do Congresso, um assunto estranho ao tema original da proposta inserido durante a tramitação — com o objetivo de adiantar as despesas que o governo fará neste ano.

A mudança será feita na lei do novo regime fiscal, que vale desde 2023. O dispositivo antecipa a data em que o governo, caso registre um crescimento da receita em comparação ao ano passado, pode abrir crédito suplementar (extra).

A medida vai liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos. Os recursos devem ser usados, por exemplo, para desfazer bloqueios no orçamento e garantir investimentos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O interesse da cúpula do Congresso é, principalmente, na retomada de R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão, vetadas pelo presidente Lula, com esses recursos.

Emendas são gastos que deputados e senadores fazem em seus redutos eleitorais, na forma de obras e projetos. Neste caso, das indicações feitas por comissões temáticas do parlamento, o governo não é obrigado a executar. Porém, as emendas servem de moeda de troca para que o Executivo viabilize projetos de seu interesse no Congresso.

O governo teve dificuldade para aprovar o texto principal, que passou com a quantidade limite de votos exigidos para a aprovação, 41. A análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcada inicialmente no dia 24 de abril e veio sendo adiada, tanto no colegiado quanto no plenário, desde então.

A oposição discorda do projeto que, na prática, cria uma nova cobrança para o contribuinte. Líderes oposicionistas tentaram, durante a votação desta quarta, excluir da proposta a folga de R$ 15 bilhões no orçamento, mas foram derrotados.

Parlamentares contrários à volta do DPVAT também queriam retirar a obrigatoriedade do pagamento do seguro ou ao menos não condicionar o pagamento da taxa à transferência e licenciamento do veículo. Porém, todos os destaques foram rejeitados pela maioria dos senadores.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), classificou o “jabuti” incluído no texto como um “contrabando”.

“A história do DPVAT não é uma boa história, mas, independentemente do fato de estarmos criando um novo imposto, o que se poderia até discutir, o problema maior desse projeto é o enorme jabuti que ele abriga. Quando se coloca uma mudança, uma clara mudança no arcabouço fiscal como forma de jabuti, nós estamos desacreditando o Brasil diante dos olhos de investidores.

É insegurança jurídica que se cria”, protestou Marinho.

Davi Alcolumbre (União-AP) defendeu a alteração da regra fiscal para garantir acordo do valor das emendas.

“Reconhecendo a importância desse ajuste que está sendo feito no arcabouço fiscal para equilibrar as contas do Estado brasileiro, e partindo da premissa da construção POLíTICA das duas Casas, do Senado e da Câmara dos Deputados, em relação à sessão do Congresso Nacional que vai se realizar no dia de amanhã, para cumprir o compromisso com a Câmara dos Deputados, o União Brasil no Senado vota ‘sim’”, disse, ao orientar a bancada do partido.