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Notícia

06/12/21

Emissão de alvarás para empresas será simplificado em Joinville

A concessão de alvarás para a abertura de empresas em Joinville poderá ter um processo mais simplificado. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado na Câmara de Vereadores esta semana. Ele prevê o fim da obrigação da apresentação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO). A medida é válida para a abertura do processo de licenciamento na Prefeitura.

Para promover essa modificação nos processos do Poder Executivo, o texto aprovado pelo Plenário altera trechos do Código de Posturas de Joinville e da Lei Complementar que trata de concessão de alvará para licença de localização.

Na justificativa, os vereadores citam que a inclusão do CVCO, feita na legislação de 2014, tinha intenção de fazer com que todos os empresários regularizassem os imóveis. Contudo, na avaliação dos parlamentares, a exigência travou a cidade. Os vereadores também mencionaram que essa pauta é uma das maiores reclamações da população joinvilense.

Para virar lei, a proposição ainda terá de passar por mais uma votação e, posteriormente, pela sanção do prefeito Adriano Silva (Novo).

Fonte: Portal Contábil SC