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05/08/20

Fetrancesc aponta impactos da Reforma Tributária

A Reforma Tributária vai alargar o direito ao crédito e acabar com os tratamentos diferenciados no universo do mundo empresarial, condição que onera o consumidor final. Isso foi o que o advogado especialista em Direito Tributário e membro da Comissão Jurídica da Fetrancesc (Comjur), Alex Breier, também 1º secretário do Setracajo, explicou durante live na noite de 4 de agosto, realizada pela entidade.

O evento digital, visualizado por quase 500 pessoas de todo o Brasil entre lideranças de classe, empresários, estudantes e sociedade em geral, foi mediado pelo advogado especialista em Direito do Trabalho e também membro da Comjur, Ariel Silva, além do presidente da Fetrancesc, Ari Rabaiolli.

Durante a live, Breier apresentou os aspectos positivos e negativos da proposta de reforma apresentada pelo Governo Federal, em tramitação no Congresso Nacional. E, alertou: “muitos setores serão onerados de forma mais gravosa, porque, entre outras coisas, vai reduzir benefícios fiscais na PIS e COFINS, elevando o custo para o consumidor final”.

Em síntese, o que se quer é a redução da carga tributária, defendeu Ari Rabaiolli, ao reforçar a necessidade de a proposta de uma Reforma Tributária se basear na simplificação dos tributos e transferência deles para os consumidores.

“O aumento da arrecadação, que é diferente do aumento da carga tributária, deve vir pelo crescimento da atividade econômica, da geração de emprego e renda. Por isso, tão importante quanto esta diminuição, é a redução do custo Brasil e do peso do Estado, sobretudo com a simplificação da legislação”, comentou o líder do Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina.

Rabaiolli também pontuou contratação pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) de consultoria para demonstrar o real impacto da Reforma Tributária no dia a dia do transportador. Estudo que sustentará, segundo o presidente da Fetrancesc, questionamentos à mudança de postura do Governo Federal ao vetar a desoneração da folha de pagamento na proposta em tramitação. “O Governo defendia a desoneração e, surpreendentemente, mudou de posição, vetando este item na proposta e levando este impacto para 17 setores da economia, entre eles o transporte. Nós temos grandes empresas catarinenses, a exemplo das de Chapecó, que serão fortemente impactados mensalmente com a eventual volta da reoneração”, apontou.

Além disso, a alta tributação impacta sobremaneira no bolso do colaborador, que, explicou o empresário, “recebe 30% menos do salário bruto em virtude de todos os descontos obrigatórios”. E, acrescentou: “se o colaborador recebe X, nós pagamos 2X”.

Tudo o que está sendo tratado no Congresso, contudo, pode mudar, afirmou Breier. “Esses projetos podem não ser aprovados, sofrer alterações e daqui a pouco poderemos nos encontrar novamente”, disse.

As propostas de Reforma Tributária

Em linhas gerais, segundo Alex Breier, as propostas de Reforma Tributária discutidas até então são: a PEC 45 – Câmara Federal – 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS); a PEC 110 – Senado Federal – 9 Tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS); e o PL 3887 – Governo Federal – 2 Contribuições.

O que muda com a aprovação da CBS

Um dos itens da proposta de Reforma Tributária do Governo Federal, entregue pelo ministro Paulo Guedes no final de julho, é a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Na prática, esclareceu Alex Breier, isso significa a unificação da PIS e COFINS, o fim do sistema cumulativo, alíquota única de 12%, conceitos pacificados pelas jurisprudências e exclusão de ICMS, ISS, bem como a própria contribuição da base de cálculo.

Os impactos reais na vida do transportador

Segundo Breier, entre os principais impactos desta nova proposta de Reforma Tributária em tramitação na rotina do Transporte Rodoviário de Cargas destaca-se o possível aumento na carga tributária, em que empresas do lucro presumido que pagam 3,65% sobre o faturamento passarão a pagar 12%. Além disso, o setor de serviços é grande tomador de mão de obra, o que não gera créditos. Além disso, em relação ao atual modelo de contribuição do PIS e COFINS, pode-se melhorar, com a Reforma, a facilitação da tomada de crédito.

As propostas da Fetrancesc

Da mesma forma que em todas as propostas de Reformas estruturantes que tramitaram no Congresso Federal nos últimos tempos, a Fetrancesc se manifesta com sugestões de melhorias, levando em conta a realidade do transportador. Em relação à Tributária, explicou Alex Breier, uma das contribuições é uma emenda que permita a opção de aproveitar crédito presumido de 60% para incidir sobre a mesma base de cálculo da CBS, em substituição dos créditos efetivos. Outra é que os contratantes de empresas de transportes tributadas pelo Simples tenham um crédito presumido de 75% a incidir sobre o valor da alíquota.

Outras propostas são: manutenção do crédito presumido de 75% às subcontratações de Transportador Autônomo de Cargas (TAC); que os serviços de transportes rodoviário internacional de carga entre no rol das não incidências de CBS; que CBS das empresas de prestação de serviços venha substituir as contribuições sobre a folha; excepcionalmente se permita ao setor a adoção de um crédito presumido equivalente ao valor da folha de pagamento; permitir que eventuais créditos futuros de PIS e COFINS por decisão judicial, permita sua compensação com o valor a pagar de CBS; e permissão da exclusão da receita bruta aquelas inadimplidas, ou que permita a compensação futura. Por Fetrancesc