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21/05/25

Governo oficializa suspensão do início da vigência para nova norma de saúde e segurança no trabalho relacionada aos riscos psicossociais

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) oficializou a prorrogação, por 12 meses, do início da vigência da nova redação do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da obrigatoriedade de relacionar os riscos psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A medida foi publicada no dia 16 de maio, por meio da Portaria MTE nº 765/2025, e atende a uma solicitação da CNT (Confederação Nacional do Transporte) e de outras entidades do setor produtivo, preocupadas com o impacto imediato da Norma sobre as empresas.

Com a decisão, a nova redação – que entraria em vigor em 26 de maio de 2025 – terá agora validade a partir de 26 de maio de 2026. Até lá, o capítulo que estabelece a avaliação de riscos psicossociais, como estresse excessivo, pressão por metas e falta de apoio organizacional, não poderá ser considerado como descumprimento em fiscalizações trabalhistas.

Para a CNT, os riscos psicossociais representam um tema relevante para o aprimoramento da gestão do trabalho, especialmente no setor de transporte. No entanto, a Entidade ressalta que o prazo adicional é essencial para que as empresas tenham tempo hábil para compreender a nova exigência, se prepararem de forma segura e gradual e entenderem como a avaliação desses riscos deverá ser incorporada ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A Confederação também alerta para o risco de interpretações subjetivas e da atuação de fornecedores que ofereçam soluções ainda não regulamentadas, o que pode gerar insegurança jurídica e custos indevidos às empresas.

Além da prorrogação, o MTE anunciou a publicação, ainda neste mês, de um guia prático para orientar o setor empresarial. Também está previsto, dentro de 90 dias, o lançamento de um manual técnico detalhado, que servirá de base para os procedimentos de fiscalização a serem adotados após o período de transição.

A CNT seguirá acompanhando o tema e atuando junto aos órgãos competentes para garantir que a regulamentação seja clara, viável e proporcional à realidade das empresas do setor de transporte.