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21/03/24

Da tarifa zero ao uso do jammer: Legislativo terá papel fundamental para o setor transportador em 2024

O Poder Legislativo seguirá no centro dos holofotes do setor transportador em 2024. O protagonismo dos temas debatidos por deputados federais e senadores se justifica pela relevância social e pelo impacto setorial.

Alguns desses projetos foram cuidadosamente selecionados pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), pelas federações e pelas associações do setor transportador para integrar a Agenda Institucional Transporte e Logística 2024. A publicação, disponível nos formatos digital e físico, apresenta os principais assuntos de interesse das empresas de transporte nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A equipe da Diretoria de Relações Institucionais da CNT será a responsável por conduzir os pleitos junto aos parlamentares, com reuniões periódicas, acompanhamento de votações e ações de sensibilização. Para a gerente executiva do Poder Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti, a Agenda Institucional deve funcionar como um guia de posicionamento do setor transportador.

“A Agenda cumpre dois papéis fundamentais para o transporte. O primeiro é apresentar, no meu caso, ao Parlamento as proposições do interesse das empresas, o que auxilia no posicionamento perante os deputados e senadores. O segundo é nortear o trabalho representativo da CNT, já que permite a todo o Sistema Transporte e à sociedade acompanhar e compreender pelo que lutamos e por qual razão o fazemos”, explica Andrea.

Agenda Institucional 2024 no Poder Legislativo

Conheça, a seguir, alguns assuntos selecionados e extraídos da Agenda Institucional 2024:

1. Novo Marco Regulatório da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PL 3.278/2021. Posicionamento da CNT: Apoiamos

A revisão da Política Nacional de Mobilidade Urbana é tida como um passo importante na reestruturação do serviço de transporte público no Brasil. Muito se fala em ônibus, mas o cidadão deve ter acesso ao deslocamento em sua multimodalidade, incluindo também metrôs, trens, embarcações e aeronaves.

O marco regulatório poderá ditar os rumos para a construção de um transporte coletivo adequado ao bom funcionamento das cidades. “O setor entende ser necessário revisitar conceitos, como a tarifa de remuneração e a de utilização, além de repensar regras de financiamento das gratuidades previstas nas legislações do país”, conclui Andrea Cavalcanti.

2. Tarifa zero para custeio do transporte público coletivo urbano – PEC 25/2023. Posicionamento da CNT: Ressalvas

A PEC estabelece, entre outros aspectos, o acesso gratuito do usuário ao transporte público coletivo urbano, com financiamento atribuído à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Na avaliação de Andrea, a chamada “tarifa zero” pode ser uma solução para a questão do transporte público, contudo é necessário que se estabeleça a fonte de custeio do modelo proposto. “Tal determinação é primordial para a viabilidade da proposta, sem recair o custo da proposta sobre os municípios e as empresas”, explica.

O Sistema Único de Mobilidade (SUM) criará um modelo similar ao da saúde, logo obrigará a atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais no planejamento e no financiamento dos serviços de transporte público coletivo nas cidades. “Trata-se de um modelo que busca garantir o direito social ao transporte, conforme previsto no art. 6º da Constituição Federal, além de auxiliar na prestação de um serviço essencial para a sociedade brasileira”, conclui a gerente da CNT.

3. Proibição do uso do jammer – PL 7.925/2014. Posicionamento da CNT: Apoiamos

O jammer é um aparelho bloqueador de sinal de radiocomunicações, incluindo celulares, cujo uso no Brasil é restrito e regulado pela Anatel (resoluções nº 306/2002 e nº 308/2002). Mesmo assim, o aparelho é comercializado, de maneira ilegal, em sites de comércio eletrônico, sendo utilizado por assaltantes para neutralizar os sistemas de monitoramento dos veículos de cargas.

“O uso ilegal do jammer é penalizado de maneira muito branda, no Brasil, quer seja pelas sanções administrativas, quer seja pelas sanções penais. O projeto, apresentado pelo deputado federal Carlos Bezerra (MDB/MT), busca corrigir essas distorções, razão pela qual o setor transportador apoia a aprovação”, justifica a gerente do Poder Legislativo, da CNT.

4. Licenciamento ambiental – PL 2.159/2021. Posicionamento da CNT: Ressalvas

Transportar de forma segura, eficiente e com menor impacto ambiental é um dos pilares do transporte defendidos por todo o Sistema Transporte. Para tanto, é fundamental a construção de uma infraestrutura robusta que possibilite a intermodalidade para uma logística integrada e eficaz. Conforme descrito na Agenda, o excesso de burocracia gerado pela atual Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) inviabiliza novos projetos e impede a consolidação de um transporte mais limpo.

“Os modais menos poluentes, como o ferroviário e o hidroviário, são de interesse econômico, social e ambiental para o país. Todavia a falta de objetividade do processo de licenciamento ambiental dificulta o avanço da participação desses modais”, pondera Andrea Cavalcanti.

Mesmo com os importantes avanços estabelecidos pelo texto da Câmara dos Deputados, ainda são necessários alguns aprimoramentos do projeto, conforme pontuado pela gerente da CNT. “Um exemplo disso é a inclusão das instalações portuárias dentre os empreendimentos de procedimento bifásico, ou seja, que podem iniciar a operação após o término da instalação, atendendo a condicionantes pré-definidas. Ainda se fazem necessárias a inclusão da possibilidade de licença de instalação corretiva e a não vinculação da licença ambiental às questões urbanísticas, dentre outros pontos”, conclui Andrea Cavalcanti.

O que é a Agenda Institucional?

A Agenda contempla 81 projetos que tramitam no Congresso Nacional, assuntos conduzidos pelo Governo Federal — ministério e agências reguladoras — e ações que aguardam decisões por parte dos magistrados dos tribunais federais. O lançamento ocorreu na semana passada, durante a reunião do Conselho da CNT, na sede do Sistema Transporte, em Brasília/DF.

Baixe o documento e conheça todos os posicionamentos do Sistema Transporte.

Fonte: CNT