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Notícia

16/02/23

Nota Oficial: Respeito a Coisa Julgada – Insegurança Jurídica

A Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), entidade que representa 13 Sindicatos no Estado e as mais de 20 mil empresas de Transporte Rodoviário de Cargas, vem, através do presente, expressar sua preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite ao Governo cobrar tributos de empresas e contribuintes, mesmo após o trânsito em julgado, relativizando, assim, o instituto da coisa julgada.

As consequências do julgamento do STF ainda não podem ser mensuradas, mas, com certeza, coloca em dúvida a credibilidade do nosso país, perante empreendedores e investidores. A coisa julgada é cláusula pétrea do nosso ordenamento jurídico, a fim de garantir a segurança de cidadãos e empresas.

A Fetrancesc espera que o STF reveja seu entendimento, que a segurança jurídica seja restabelecida, as decisões moduladas de forma a gerar um ambiente de confiança e credibilidade em nosso país, com estímulo ao crescimento econômico e desenvolvimento social.

A irretroatividade tributária é garantida pela Constituição Federal. A Fetrancesc pugna para que o STF reveja seu entendimento e restabeleça o respeito a coisa julgada.

Fonte: Fetrancesc