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10/12/19

Proibição durante a noite na Serra Dona Francisca

O prefeito Udo Döhler sancionou, no dia 9 de dezembro, a lei que proíbe o tráfego de caminhões com cargas perigosas durante a noite na Serra Dona Francisca, no trecho da BR-101 até a divisa com o município de Campo Alegre, no Planalto Norte de Santa Catarina. A proibição, a partir de agora, será no período das 18 às 7 horas, e terá efeito educativo e preventivo.

O projeto de lei, apresentado pelo vereador Fábio Dalonso (PSD), foi aprovado na Câmara de Vereadores e esperava pela sanção do prefeito para começar a valer. Na teoria, as regras já estão funcionando, mas ainda falta a regulamentação do Executivo com os valores de multas para eventuais infrações e a definição de quais órgãos poderão fazer a autuação. A Prefeitura agora tem 180 dias para publicar a regulamentação com as regras detalhadas.

A definição de quais são as cargas perigosas será baseada em resolução do Conselho Nacional do Trânsito e em eventuais listas a ser elaboradas pelo Instituto do Meio Ambiente ou Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville. Os caminhões com essas cargas até poderão circular no horário proibido em eventual necessidade, porém será necessário comunicar ao órgão responsável com 48 horas de antecedência. Fonte: NSC Total