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Notícia

20/11/23

Quem não regularizar exame toxicológico até 28 de dezembro receberá multa de R$ 1.467,35 e 7 pontos na carteira

Atenção: o prazo para regularizar o exame toxicológico vai até 28 de dezembro. É recomendado que antecipem a realização desse exame, evitando transtornos futuros.

O exame toxicológico é uma obrigatoriedade para motoristas das categorias C, D e E, que precisam realizá-lo a cada 2 anos e meio.  É essencial estar ciente dessa exigência e cumprir com as regulamentações atualizadas para não ser multado. 

O Governo Federal publicou a Lei Nº 14.599, no dia 19 de junho de 2023, com o objetivo de oferecer uma nova oportunidade a mais de 4,5 milhões de motoristas com CNHs nas categorias C, D e E que estão com Exames Toxicológicos periódicos pendentes desde setembro de 2017.

Essa lei, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, deu o prazo para que esses motoristas realizem o Toxicológico periódico atrasado até o dia 28 de dezembro de 2023. Caso não regularize a situação, esse motorista está sujeito a multa de R$ 1.467,35, com adição de 7 pontos na carteira e abertura de processo administrativo de suspensão de suas habilitações. Vale ressaltar que a infração será considerada gravíssima.

Como é feito o exame toxicológico

O exame toxicológico é feito a partir da coleta de pequenas amostras de cabelo ou de pelos, no qual é encaminhado para o laboratório realizar a análise, para assim identificar se houve ou não o consumo de substâncias psicoativas (drogas), em um período de 90 a 180 dias.

Segurança no trânsito em primeiro lugar

Não se trata apenas de cumprir a lei, mas sim de priorizar a segurança no trânsito. O exame toxicológico desempenha um papel fundamental ao identificar o uso de substâncias que podem prejudicar a capacidade de concentração, reflexos e tomada de decisões. Ao cumprir com essa exigência, contribui-se para um trânsito mais seguro, protegendo a vida de todos os envolvidos. Fonte: Labet