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Notícia

26/07/18

Temas debatidos na reunião de RH

Estes foram os temas debatidos na reunião do Núcleo de RH, realizada no dia 5 de julho, sob a coordenação do assessor jurídico do Setracajo, Dr. Jair Osmar Schmidt.

Tabela de Frete

A medida provisória que a criou foi votada no Congresso e Senado sendo aprovada com algumas modificações. Entre elas, a proibição da prática de valor abaixo do determinado na tabela, inclusive prevendo autuação por parte da ANTT dos que configurarem tal ato. Publicação de tabela semestralmente ou através de gatilho quando a alta do diesel em determinado período atingir 10% acumulados. A indenização à parte prejudicada pelo não cumprimento da Lei acarretará a indenização de duas vezes o valor do frete contratado descontado adiantamento realizado.

Marco Regulatório

Aguardada a votação no Senado no mês de agosto para então seguir à sanção do presidente. Entre as diversas alterações promovidas estão as de anistia às multas de R$ 5.000 relativas a impedir ou dificultar a fiscalização do RNTRC pela ANTT. Outra diz respeito à retirada da quantidade de motoristas para cálculo do número de menores aprendizes a serem contratados pelas empresas de transporte.

Contratação de PCD’s

Alerta sobre Portaria divulgada pelo Ministério do Trabalho, que prevê maior fiscalização nas empresas sobre a contratação de pessoas com deficiência. Nela está prevista força tarefa com duração de 24 meses, tendo como objetivo o aumento do efetivo.

Para auxílio às empresas associadas, o Setracajo deverá abrir possibilidade de pessoas que se enquadrem como PCD e tenham interesse em trabalhar a fazer cadastro no setor de Recrutamento e Seleção da entidade. Mediante necessidade na contratação será feita a seleção e encaminhamento do candidato para a empresa solicitante.

eSocial

Lembrete sobre o calendário de atividades a serem realizadas no sistema, considerando o seu término em janeir de 2019, quando deverão ser prestadas as informações sobre medicina e segurança no trabalho. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) encaminhou ofícios à Casa Civil da Presidência da República e aos ministérios do Trabalho e da Fazenda, solicitando providências para resolver os problemas operacionais e de tomada de decisão resultantes da implantação do eSocial. Inclusive, solicitando prorrogação nos prazos para o término da adequação às exigências impostas.