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Notícia

09/08/18

Temer sanciona tabela de fretes, mas veta anistia às multas

O presidente Michel Temer assina medida provisória de modernização do Marco Legal do Setor de Saneamento Básico.

O presidente Michel Temer sancionou o projeto que torna lei, a MP – Medida Provisória 832/2018, criando a tabela para preços mínimos de fretes de cargas em todo o país.

A chamada “tabela de fretes” foi um dos pontos do acordo em maio com transportadores autônomos para acabar com a greve dos caminhoneiros.

Os preços ainda serão definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As cargas serão classificadas em cinco tipos: geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

Segundo a lei 13.703, de 08 de agosto de 2018, que Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, os cálculos dos valores devem priorizar os custos com óleo diesel e pedágios.

(Foto José Cruz/Agência Brasil)

ANISTIA VETADA

Michel Temer vetou o artigo nono que previa anistia às multas aplicadas pela Justiça durante a paralisação.
Segundo as razões do veto apresentadas pela equipe do presidente, as decisões judiciais devem ser cumpridas, não se deve negar o papel de polícia do Estado e abrir mão das multas, implicaria em renúncia fiscal não permitida.

“Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade”.

Confira a LEI 13.703